HC 1074042 - ACORDAO

HC 1074042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do fato de o réu ter fugido para o interior da chácara ao avistar a guarnição policial e das denúncias recebidas, estavam presentes fundadas razões — nos termos da jurisprudência do STF (RE 1.492.256; RE 1.491.517; RE 603.616) — para ingresso no domicílio sem mandado, tornando admissíveis as provas apreendidas e mantendo-se a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA PROENÇA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Jurisprudência Do STF (tema 280)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA PROENÇA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do fato de o réu ter fugido para o interior da chácara ao avistar a guarnição policial e das denúncias recebidas, estavam presentes fundadas razões — nos termos da jurisprudência do STF (RE 1.492.256; RE 1.491.517; RE 603.616) — para ingresso no domicílio sem mandado, tornando admissíveis as provas apreendidas e mantendo-se a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao réu