HC 1092308 - DECISAO

HC 1092308 - DECISAO

O Tribunal apontou que, embora o reconhecimento fotográfico tenha desrespeitado integralmente o art. 226 do CPP, havia elementos probatórios independentes e congruentes (depoimentos de testemunhas, apreensão de drogas e numerário, autorização de acesso ao celular, encontro dos entorpecentes em cofre) que mantinham a convicção quanto à autoria e materialidade, de modo que a nulidade arguida não ensejava absolutória nem reanálise fática no habeas corpus; entretanto, considerando-se a pena de 5 anos, a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional, justificando-se, ex...

Parties
Paciente: RENAN FERNANDO BOTELHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Busca Domiciliar, Sigilo Das Comunicações, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

RENAN FERNANDO BOTELHO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e flagrante
  3. 3 autorização para acesso ao conteúdo do aparelho celular

Ratio Decidendi

O Tribunal apontou que, embora o reconhecimento fotográfico tenha desrespeitado integralmente o art. 226 do CPP, havia elementos probatórios independentes e congruentes (depoimentos de testemunhas, apreensão de drogas e numerário, autorização de acesso ao celular, encontro dos entorpecentes em cofre) que mantinham a convicção quanto à autoria e materialidade, de modo que a nulidade arguida não ensejava absolutória nem reanálise fática no habeas corpus; entretanto, considerando-se a pena de 5 anos, a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional, justificando-se, ex...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.