HC 1090465 - DECISAO

HC 1090465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito não se configurou reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal de origem melhorou a dosimetria e o regime e manteve, com fundamentos idôneos e baseados em elementos probatórios concretos (730 g de maconha, balança de precisão, embalagens, informações prévias), a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GILSON PEREIRA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Detração +1 more

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Parties

GILSON PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito não se configurou reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal de origem melhorou a dosimetria e o regime e manteve, com fundamentos idôneos e baseados em elementos probatórios concretos (730 g de maconha, balança de precisão, embalagens, informações prévias), a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.