AREsp 3216046 - DECISAO

AREsp 3216046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório valorizado pelo Tribunal a quo (local de tráfico, dinheiro fracionado, instrumento de fracionamento, celular com diálogos e abordagem concomitante de terceiro), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação da Súmula 83/STJ quanto à valoração das provas produzidas em juízo estadual.

Parties
Agravante: JONATHAN KARLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

JONATHAN KARLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre o valor probatório de depoimentos policiais e impossibilidade de desclassificação em sede especial quando a conclusão decorre do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos para fins de subsunção e desclassificação entre art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório valorizado pelo Tribunal a quo (local de tráfico, dinheiro fracionado, instrumento de fracionamento, celular com diálogos e abordagem concomitante de terceiro), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação da Súmula 83/STJ quanto à valoração das provas produzidas em juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.