HC 1100930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 852.336/MS e HC n. 1.005.486/MS), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento da impetração; fundamento regimentais invocados: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: TAYNARA RIBEIRO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Ne Reformatio in Pejus, Repetição De Habeas Corpus, Liminar, RISTJ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Ne Reformatio in Pejus Repetição De Habeas Corpus Liminar RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

TAYNARA RIBEIRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus pela agravamento do regime inicial pelo Tribunal de origem
2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena pelo tribunal de origem sem pedido ministerial e sem fundamentação individualizada
3 Reiteração de habeas corpus como óbice processual ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser mera reiteração

Orders

Indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal