REsp 2271181 - DECISAO

REsp 2271181 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: a prova emprestada foi incorporada mediante autorização judicial e submetida ao contraditório; a materialidade e autoria dos crimes (tráfico e posse de munição) restaram demonstradas por conjunto probatório robusto; as alegações defensivas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada com base na natureza e na quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06); e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com base em elementos concretos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas.

Parties
Recorrente / Réu: IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prova Emprestada, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prova Emprestada Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada de provas após instrução e por prova produzida unilateralmente (arts. 155 e 402 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 ausência de dolo na posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: a prova emprestada foi incorporada mediante autorização judicial e submetida ao contraditório; a materialidade e autoria dos crimes (tráfico e posse de munição) restaram demonstradas por conjunto probatório robusto; as alegações defensivas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada com base na natureza e na quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06); e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com base em elementos concretos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.