AREsp 3187908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das matérias objeto do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não se conheceu do recurso especial; subsidiariamente, assentou-se que a prova produzida em juízo (palavra dos policiais) e documentos que corroboram (comunicação de serviço, confissão extrajudicial) foram suficientes para manter a condenação na instância ordinária, respeitado o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/condenado: L. S. O.; Corréu/absolvido: C. C. N. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 231 STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 231 STJ +1 more

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Parties

L. S. O.

Recorrente/condenado

C. C. N. S.

Corréu/absolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração da palavra dos policiais como prova suficiente
  3. 3 exigência de documento para aplicação da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das matérias objeto do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não se conheceu do recurso especial; subsidiariamente, assentou-se que a prova produzida em juízo (palavra dos policiais) e documentos que corroboram (comunicação de serviço, confissão extrajudicial) foram suficientes para manter a condenação na instância ordinária, respeitado o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.