HC 1100548 - DECISAO

HC 1100548 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal e o juízo de origem demonstraram fundadas razões para a atuação policial: denúncia especificada corroborada por observação em patrulhamento, abordagem em via pública com apreensão inicial, admissão informal do paciente e consentimento para ingresso domiciliar; no interior do imóvel foram apreendidos aproximadamente 1,730 kg de cocaína, balança e dinheiro, elementos que, junto com existência de ação penal anterior e risco de reiteração delitiva, configuram fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva, e não se verificou violação do art. 93, IX, CF.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Artigo 244 Do CPP, Artigo 240 Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Artigo 93, Inciso IX, CF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Fundadas Razões +5 more

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita objetiva
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal e o juízo de origem demonstraram fundadas razões para a atuação policial: denúncia especificada corroborada por observação em patrulhamento, abordagem em via pública com apreensão inicial, admissão informal do paciente e consentimento para ingresso domiciliar; no interior do imóvel foram apreendidos aproximadamente 1,730 kg de cocaína, balança e dinheiro, elementos que, junto com existência de ação penal anterior e risco de reiteração delitiva, configuram fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva, e não se verificou violação do art. 93, IX, CF.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.