AREsp 3194841 - DECISAO

AREsp 3194841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, por entender que, na falta de parâmetros legais precisos para fixação do quantum da redução do §4º do art.33, a jurisprudência do STJ autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga e de outras circunstâncias (como apreensão de arma) para modular ou afastar a minorante; no caso concreto as razões motivadoras da Corte de origem (aproximadamente 380 g de drogas de três naturezas, presença de arma de fogo) justificam a aplicação da fração redutora de 1/6 e o pedido do recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KAIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Apreensão De Arma De Fogo, Revisão De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Apreensão De Arma De Fogo Revisão De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

KAIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação ou afastamento do benefício do tráfico privilegiado em razão da quantidade/natureza das drogas e de outras circunstâncias (ex.: arma)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, por entender que, na falta de parâmetros legais precisos para fixação do quantum da redução do §4º do art.33, a jurisprudência do STJ autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga e de outras circunstâncias (como apreensão de arma) para modular ou afastar a minorante; no caso concreto as razões motivadoras da Corte de origem (aproximadamente 380 g de drogas de três naturezas, presença de arma de fogo) justificam a aplicação da fração redutora de 1/6 e o pedido do recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.