HC 1094273 - DECISAO

HC 1094273 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga foi empregada para exasperar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem. Assim, deve-se restabelecer a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e do regime para o paciente, conforme fundamentação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ARAUJO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502846 54.2023.8.26.0536); Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e o regime do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIS FERNANDO ARAUJO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502846 54.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da quantidade e natureza da droga para afastar o redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da mesma circunstância na 1ª fase (pena-base) e na 3ª fase (modulação do redutor) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga foi empregada para exasperar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem. Assim, deve-se restabelecer a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e do regime para o paciente, conforme fundamentação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e o regime do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3