AREsp 3240769 - DECISAO

AREsp 3240769 - DECISAO

Reconheceu-se a violação apontada ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por entender que não é necessária a identificação do grupo auxiliado; bastando a comprovação de que o agente cooperou como informante na propagação do tráfico, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória (Processo n. 0066837-88.2024.8.13.0024).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: acusado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou o acusado pela prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Jurídica De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração Jurídica De Fatos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

acusado

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação/individualização do grupo para configuração do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos na especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação apontada ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por entender que não é necessária a identificação do grupo auxiliado; bastando a comprovação de que o agente cooperou como informante na propagação do tráfico, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória (Processo n. 0066837-88.2024.8.13.0024).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou o acusado pela prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória pela prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0066837-88.2024.8.13.0024).
  • Publique-se e intimem-se.