HC 1101609 - DECISAO

HC 1101609 - DECISAO

Decide-se pelo não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação da qual se reclama transitou em julgado, e não é admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente; com fundamentação no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO DOS REIS DE GOIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Dosimetria +1 more

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Parties

BRENO DOS REIS DE GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial do STJ
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Decide-se pelo não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação da qual se reclama transitou em julgado, e não é admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente; com fundamentação no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.