HC 1100717 - DECISAO

HC 1100717 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem quando já valoradas na pena-base; assim, de ofício foi aplicada a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente / Condenado: GESLIEL VENZEL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte: não conhecimento do habeas corpus; concessão de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º na fração máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GESLIEL VENZEL FERNANDES

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da mesma circunstância (natureza/quantidade) em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem quando já valoradas na pena-base; assim, de ofício foi aplicada a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: não conhecimento do habeas corpus; concessão de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º na fração máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).