RHC 235465 - DECISAO

RHC 235465 - DECISAO

Embora a preventiva tenha sido decretada por descumprimento das cautelares e risco à aplicação da lei penal, constatou-se, após a efetivação da prisão em 10/4/2026, que a manutenção da custódia é desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (7,30 g de crack), da primariedade e da vulnerabilidade social do acusado; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I e IX, do CPP (apresentação periódica para informar endereço e atividades e monitoramento eletrônico), condicionadas à atualização de endereço e indicação de telefone, cabendo ao juiz de primeiro grau ajustar e fiscalizar as cautelares, e determinar novamente a...

Parties
Agravante: JANDERSON SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado E Decisão Agravada Reconsiderada, Com Provimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Proviu-se o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IX, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Substituição De Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Substituição De Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico

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Parties

JANDERSON SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado E Decisão Agravada Reconsiderada, Com Provimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 excesso de prazo e contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora a preventiva tenha sido decretada por descumprimento das cautelares e risco à aplicação da lei penal, constatou-se, após a efetivação da prisão em 10/4/2026, que a manutenção da custódia é desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (7,30 g de crack), da primariedade e da vulnerabilidade social do acusado; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I e IX, do CPP (apresentação periódica para informar endereço e atividades e monitoramento eletrônico), condicionadas à atualização de endereço e indicação de telefone, cabendo ao juiz de primeiro grau ajustar e fiscalizar as cautelares, e determinar novamente a...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Proviu-se o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IX, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IX, do Código de Processo Penal (apresentação periódica para informar endereço e atividades e monitoramento eletrônico), mediante compromisso do recorrente e atualização de endereço e indicação de telefone.
  • Determinação de que o juiz de primeiro grau fixe, adeque e fiscalize as condições das cautelares e imponha outras que entender necessárias.