HC 1085930 - ACORDAO

HC 1085930 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e constitui mera reiteração dos habeas corpus já julgados (identidade de partes, pedido e causa de pedir), de modo que incide o óbice previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento e o consequente não provimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Coisa Julgada Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedidos Princípio Da Coisa Julgada Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CARLOS TAVARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando constitui reiteração de pedido já julgado
  2. 2 Se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e o abrandamento do regime prisional diante dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e constitui mera reiteração dos habeas corpus já julgados (identidade de partes, pedido e causa de pedir), de modo que incide o óbice previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento e o consequente não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido