HC 1101411 - DECISAO

HC 1101411 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento de habeas corpus que tramitaria concomitantemente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: ANSLEY LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANSLEY LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concomitância de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em curso contra o mesmo ato
  3. 3 alegação de busca pessoal/veicular sem fundada suspeita e pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento de habeas corpus que tramitaria concomitantemente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.