RHC 239191 - DECISAO

RHC 239191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus, entendendo que, a partir dos elementos constantes dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro na apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente, na materialidade e em indícios de autoria, e que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: KAWAN PEREIRA PEGO; Co Réu/autuado: Clevérton Wanderson Viana Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAWAN PEREIRA PEGO

Paciente/recorrente

Clevérton Wanderson Viana Barbosa

Co Réu/autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência/adequação de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de mercancia e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus, entendendo que, a partir dos elementos constantes dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro na apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente, na materialidade e em indícios de autoria, e que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.