RHC 239308 - DECISAO

RHC 239308 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo e depoimentos), e periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes, condenação definitiva e mandado de prisão em aberto, bem como pela quantidade, natureza e acondicionamento das drogas e valor em espécie, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; a tese da dependência química não foi debatida no Tribunal de origem e, portanto, não foi analisada por esta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUEL PEGUIM MARQUES LUIZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dependência Química, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dependência Química Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL PEGUIM MARQUES LUIZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo e depoimentos), e periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes, condenação definitiva e mandado de prisão em aberto, bem como pela quantidade, natureza e acondicionamento das drogas e valor em espécie, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; a tese da dependência química não foi debatida no Tribunal de origem e, portanto, não foi analisada por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.