REsp 2268170 - DECISAO

REsp 2268170 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a valoração negativa da culpabilidade na sentença era inidônea e, aplicando o entendimento de que, em recurso exclusivo da defesa, a retirada de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, procedeu ao redimensionamento da pena: reduziu-se a pena-base inicial (de 6 anos) para 5 anos e 6 meses na primeira fase, manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência, resultando em pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão; manteve-se a multa de 500 dias-multa e o regime inicial fechado, em razão da incidência do art. 42 da Lei de Drogas e do princípio non reformatio in pejus.

Parties
Recorrente (réu): ALAN SILVA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Laudo Toxicológico, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Non Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Laudo Toxicológico Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAN SILVA CRUZ

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea do laudo toxicológico definitivo e eventual nulidade
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a valoração negativa da culpabilidade na sentença era inidônea e, aplicando o entendimento de que, em recurso exclusivo da defesa, a retirada de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, procedeu ao redimensionamento da pena: reduziu-se a pena-base inicial (de 6 anos) para 5 anos e 6 meses na primeira fase, manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência, resultando em pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão; manteve-se a multa de 500 dias-multa e o regime inicial fechado, em razão da incidência do art. 42 da Lei de Drogas e do princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
  • Fixar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, tornando-a definitiva.