HC 1100750 - DECISAO

HC 1100750 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado, as matérias suscitadas ou não foram examinadas pela instância de origem ou demandam revolvimento fático-probatório, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação acerca da materialidade e autoria (apreensão de 56 porções totalizando 63,5 g de cocaína e depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação e impondo a impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA DOS SANTOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Dosimetria +1 more

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Parties

JONATAN DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revogação do ANPP sem intimação pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado, as matérias suscitadas ou não foram examinadas pela instância de origem ou demandam revolvimento fático-probatório, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação acerca da materialidade e autoria (apreensão de 56 porções totalizando 63,5 g de cocaína e depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação e impondo a impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal