REsp 2253903 - DECISAO

REsp 2253903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que, com a absolvição do crime de tráfico, essa pena deixa de subsistir, permanecendo a condenação pelo crime de associação para o tráfico (3 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa), e que o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto por presença de circunstâncias judiciais negativas; estenderam-se os efeitos do decisório a Wanberg da Silva Malheiros, não havendo outras alterações.

Parties
Embargante: JUANEIDE MARCELINO DA SILVA; Terceiro a Cujos Efeitos Foram Estendidos: Wanberg da Silva Malheiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Para Esclarecimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para esclarecer o regime inicial de pena imposto à embargante, estendendo seus efeitos a Wanberg da Silva Malheiros.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JUANEIDE MARCELINO DA SILVA

Embargante

Wanberg da Silva Malheiros

Terceiro a Cujos Efeitos Foram Estendidos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Para Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às consequências da absolvição sobre a execução e dosimetria da pena
  2. 2 se as penas foram aplicadas separadamente e depois somadas por concurso material
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após absolvição parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que, com a absolvição do crime de tráfico, essa pena deixa de subsistir, permanecendo a condenação pelo crime de associação para o tráfico (3 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa), e que o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto por presença de circunstâncias judiciais negativas; estenderam-se os efeitos do decisório a Wanberg da Silva Malheiros, não havendo outras alterações.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para esclarecer o regime inicial de pena imposto à embargante, estendendo seus efeitos a Wanberg da Silva Malheiros.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.