RHC 239409 - DECISAO

RHC 239409 - DECISAO

Apesar da materialidade e indícios de tráfico, a segregação cautelar não se mostrou proporcional nem estritamente necessária diante de dúvidas sobre a legalidade da abordagem e da busca domiciliar, da ausência de indícios de organização criminosa e porque a quantidade apreendida não se revelou, por si só, suficiente para justificar a prisão; assim, em observância à excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ARÃO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Proporcionalidade Da Segregação Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Busca E Apreensão Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ARÃO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da materialidade e indícios de tráfico, a segregação cautelar não se mostrou proporcional nem estritamente necessária diante de dúvidas sobre a legalidade da abordagem e da busca domiciliar, da ausência de indícios de organização criminosa e porque a quantidade apreendida não se revelou, por si só, suficiente para justificar a prisão; assim, em observância à excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente