HC 1101696 - DECISAO

HC 1101696 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não cometeu bis in idem, pois a quantidade de droga foi considerada na terceira fase apenas em conjunto com outros elementos concretos (divisão de tarefas, comunhão de esforços, contexto organizado e 1kg de maconha) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, é inviável o revolvimento do contexto fático-probatório nesta via e o regime inicial fechado é adequado em razão do quantum da pena e de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: JEFFERSON DO PRADO PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Arildo Custódio de Laia; Réu: Marcelo Adriano Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado

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Parties

JEFFERSON DO PRADO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Arildo Custódio de Laia

Réu

Marcelo Adriano Franco

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não cometeu bis in idem, pois a quantidade de droga foi considerada na terceira fase apenas em conjunto com outros elementos concretos (divisão de tarefas, comunhão de esforços, contexto organizado e 1kg de maconha) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, é inviável o revolvimento do contexto fático-probatório nesta via e o regime inicial fechado é adequado em razão do quantum da pena e de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.