HC 1099544 - DECISAO

HC 1099544 - DECISAO

Houve demonstração de fundadas razões prévias (campana policial, movimentação típica de tráfico, odor intenso proveniente de cômodo trancado e chave em poder de corréu) que configuraram situação de flagrante permanente nos termos do Tema 280 do STF e do art. 5º, XI, da CF, justificando o ingresso sem mandado ou consentimento formal; assim, as provas decorrentes da diligência são lícitas e não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ERIC DE SOUSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Revisão Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

ERIC DE SOUSA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso policial em residência sem mandado com fundadas razões (Tema 280)
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões prévias (campana policial, movimentação típica de tráfico, odor intenso proveniente de cômodo trancado e chave em poder de corréu) que configuraram situação de flagrante permanente nos termos do Tema 280 do STF e do art. 5º, XI, da CF, justificando o ingresso sem mandado ou consentimento formal; assim, as provas decorrentes da diligência são lícitas e não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Intimem-se