HC 1100537 - DECISAO

HC 1100537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico anteriormente decidido pelo mesmo Relator no AREsp 2854147/ES, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal sobre vedação à dupla apreciação, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se processou a ação.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO KUSTER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ação Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

FELIPE RIBEIRO KUSTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ação Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do genitor como causa de afastamento de ilicitude
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico anteriormente decidido pelo mesmo Relator no AREsp 2854147/ES, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal sobre vedação à dupla apreciação, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se processou a ação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.