HC 1079328 - ACORDAO

HC 1079328 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o exame, por este Tribunal, da alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico em relação ao agravante importaria indevida supressão de instância; a via estreita do habeas corpus não autoriza reavaliação originária do acervo fático-probatório não apreciado pela instância ordinária, e precedentes desta Corte reforçam a necessidade, em regra, de apreensão e de laudo toxicológico para demonstração da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RONALDO SOUZA CRESCENCIO JUNIOR; Corréu: JENIFER DOS SANTOS CRESCENCIO; Corréu: ROMÁRIO COSTA DA ROZA; Corréu: EMERSON CAÇADOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Telemática, Materialidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Telemática Materialidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

RONALDO SOUZA CRESCENCIO JUNIOR

Agravante

JENIFER DOS SANTOS CRESCENCIO

Corréu

ROMÁRIO COSTA DA ROZA

Corréu

EMERSON CAÇADOR SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame originário, em habeas corpus, da alegada ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Supressão de instância decorrente de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Ilicitude de acesso antecipado a dados telemáticos e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o exame, por este Tribunal, da alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico em relação ao agravante importaria indevida supressão de instância; a via estreita do habeas corpus não autoriza reavaliação originária do acervo fático-probatório não apreciado pela instância ordinária, e precedentes desta Corte reforçam a necessidade, em regra, de apreensão e de laudo toxicológico para demonstração da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos