HC 1098051 - DECISAO

HC 1098051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para suprir o recurso próprio nem para analisar, de forma definitiva, a recusa posterior do Ministério Público em oferecer ANPP sem prévia deliberação colegiada, sob pena de supressão de instância; quanto à alegação de bis in idem na dosimetria, o Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo e utilizou a natureza, quantidade e diversidade das drogas somente na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando duplicidade de valoração, e essa metodologia está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: DANIEL VAINANT DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Habeas Corpus (procedimental)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Habeas Corpus (procedimental)

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Parties

DANIEL VAINANT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico vs. desclassificação para posse para consumo
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e modulação da fração da redução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para suprir o recurso próprio nem para analisar, de forma definitiva, a recusa posterior do Ministério Público em oferecer ANPP sem prévia deliberação colegiada, sob pena de supressão de instância; quanto à alegação de bis in idem na dosimetria, o Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo e utilizou a natureza, quantidade e diversidade das drogas somente na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando duplicidade de valoração, e essa metodologia está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.