HC 1100601 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão implica reexame de provas e é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, estando vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do writ, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reiteração De Writs

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reiteração De Writs

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da fração do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
3 Caracterização de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal