HC 1080903 - DECISAO

HC 1080903 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por ser manejado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal; contudo, reconheço de ofício flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual por ter afastado a minorante do art. 33, § 4º com base exclusivamente na quantidade da droga e em afirmações conclusivas não apoiadas em elementos concretos; aplico a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e vedando a substituição por restritivas de direitos devido à gravidade concreta.

Parties
Paciente: ALAN CRISTIAN DO NASCIMENTO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Minorante E Redimensionar Pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALAN CRISTIAN DO NASCIMENTO JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Minorante E Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º pela quantidade de droga isoladamente
  3. 3 modulação da fração redutora do § 4º na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por ser manejado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal; contudo, reconheço de ofício flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual por ter afastado a minorante do art. 33, § 4º com base exclusivamente na quantidade da droga e em afirmações conclusivas não apoiadas em elementos concretos; aplico a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e vedando a substituição por restritivas de direitos devido à gravidade concreta.