HC 1101061 - DECISAO

HC 1101061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio simultaneamente interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade e a sistemática recursal; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva na sentença quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP e o réu permaneceu preso durante a instrução, de modo que a análise deve ocorrer na via recursal adequada, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CAIQUE GOMES DE LIMA RAMALHEDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por constituição de impetração substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Detração Penal, Liberdade Provisória
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Parties

ROGERIO CAIQUE GOMES DE LIMA RAMALHEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio simultaneamente interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade e a sistemática recursal; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva na sentença quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP e o réu permaneceu preso durante a instrução, de modo que a análise deve ocorrer na via recursal adequada, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por constituição de impetração substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.