HC 1075127 - ACORDAO

HC 1075127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 está amparada em conjunto probatório robusto (registro, auto de exibição e apreensão, exame de constatação preliminar, laudo pericial e depoimentos policiais colhidos sob contraditório); os elementos objetivos do flagrante (34 pedras de crack fracionadas e acondicionadas para venda, numerário, tentativa de fuga, local conhecido pela traficância, dinâmica dos fatos) evidenciam destinação mercantil e tornam inviável a desclassificação para art. 28; e a minorante do art. 33, §4º não se aplica ante prova de dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame fático-probatório é vedado na...

Parties
Paciente: DIOGO SILVÉRIO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIOGO SILVÉRIO ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em habeas corpus, absolver o condenado ou desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante do conjunto probatório produzido (depoimentos policiais, auto de apreensão, exames periciais e circunstâncias do flagrante)
  2. 2 Se é cabível a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ante as circunstâncias do flagrante e o histórico do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 está amparada em conjunto probatório robusto (registro, auto de exibição e apreensão, exame de constatação preliminar, laudo pericial e depoimentos policiais colhidos sob contraditório); os elementos objetivos do flagrante (34 pedras de crack fracionadas e acondicionadas para venda, numerário, tentativa de fuga, local conhecido pela traficância, dinâmica dos fatos) evidenciam destinação mercantil e tornam inviável a desclassificação para art. 28; e a minorante do art. 33, §4º não se aplica ante prova de dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame fático-probatório é vedado na...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida