RHC 239205 - DECISAO

RHC 239205 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante de elementos objetivos (denúncia apontando local, deslocamento policial, fuga do acusado e apreensão de entorpecentes) e por se tratar de imóvel abandonado utilizado para tráfico, afastando-se a proteção da inviolabilidade domiciliar; as provas obtidas foram mantidas. Ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e histórico indicativo de risco de reiteração delitiva, restando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELIELTON GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

ELIELTON GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade da inviolabilidade do domicílio a imóvel abandonado ou utilizado para tráfico
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca realizada em imóvel abandonado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante de elementos objetivos (denúncia apontando local, deslocamento policial, fuga do acusado e apreensão de entorpecentes) e por se tratar de imóvel abandonado utilizado para tráfico, afastando-se a proteção da inviolabilidade domiciliar; as provas obtidas foram mantidas. Ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e histórico indicativo de risco de reiteração delitiva, restando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.