HC 1090448 - DECISAO

HC 1090448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso cabível e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, a conclusão das instâncias de origem acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa, fundada em elementos probatórios concretos (quantidade de droga e aparelhos telefônicos destinados a estabelecimento prisional), não pode ser desconstituída nesta via sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CLEBER LUIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500593-45.2025.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão De Prova

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Parties

CLEBER LUIZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500593-45.2025.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso cabível e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, a conclusão das instâncias de origem acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa, fundada em elementos probatórios concretos (quantidade de droga e aparelhos telefônicos destinados a estabelecimento prisional), não pode ser desconstituída nesta via sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.