HC 1101202 - DECISAO

HC 1101202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não cabe, salvo se constatar flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o Tribunal de origem motivou o decreto prisional com base no art. 312 do CPP, em razão da significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos para traficância, e da existência de outro processo com mandado de prisão em aberto (foragido), concluiu-se que a custódia cautelar é necessária à garantia da ordem pública e da instrução criminal e que as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ESMAEL CARLOS DE CASTRO DE ARAUJO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ESMAEL CARLOS DE CASTRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 uso de fato pretérito para justificar nova prisão e princípio da inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não cabe, salvo se constatar flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o Tribunal de origem motivou o decreto prisional com base no art. 312 do CPP, em razão da significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos para traficância, e da existência de outro processo com mandado de prisão em aberto (foragido), concluiu-se que a custódia cautelar é necessária à garantia da ordem pública e da instrução criminal e que as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.