AREsp 3170866 - DECISAO

AREsp 3170866 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria reexame de premissas fático‑probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (credibilidade do odor, dinâmica da diligência, validade do consentimento do locador), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a vedação ao aproveitamento das provas colhidas em busca domiciliária considerada ilícita pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Uender
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Consentimento De Terceiro (locador Vs Locatário), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Justa Causa Para Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Uender

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa autorizadora do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do locador para ingresso na residência alugada
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar baseada em denúncia anônima e percepção de odor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria reexame de premissas fático‑probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (credibilidade do odor, dinâmica da diligência, validade do consentimento do locador), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a vedação ao aproveitamento das provas colhidas em busca domiciliária considerada ilícita pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.