HC 1099327 - DECISAO

HC 1099327 - DECISAO

Constatada a ilicitude da busca pessoal e domiciliária ou a inexistência de fundada suspeita suficiente para o ingresso, as provas obtidas e todas as dela decorrentes ficaram contaminadas, não havendo prova idônea da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/condenado: Elivelton Santiago da Fonseca; Paciente/condenada: Juliana Moreira de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (absolvição)
Outcome
ordem concedida de ofício para absolver Elivelton Santiago da Fonseca e Juliana Moreira de Miranda do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Flagrante

Case Brief

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Parties

Elivelton Santiago da Fonseca

Paciente/condenado

Juliana Moreira de Miranda

Paciente/condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundada suspeita documentalmente comprovada
  2. 2 licitude/ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de vestígios apreendidos

Ratio Decidendi

Constatada a ilicitude da busca pessoal e domiciliária ou a inexistência de fundada suspeita suficiente para o ingresso, as provas obtidas e todas as dela decorrentes ficaram contaminadas, não havendo prova idônea da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para absolver Elivelton Santiago da Fonseca e Juliana Moreira de Miranda do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver Elivelton Santiago da Fonseca e Juliana Moreira de Miranda na Ação Penal nº 7001942-70.2025.8.22.0005 quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.