CC 220625 - DECISAO

CC 220625 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios concretos, robustos e materiais de transnacionalidade da droga nem prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União, e considerando que a utilização dos Correios constituiu apenas instrumentalização logística sem ofensa direta à EBCT, não se verifica hipótese de atração da competência para a Justiça Federal; a conexão probatória isolada não é suficiente para modificar a competência constitucional, razão pela qual declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS, suscitante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Federal X Estadual, Transnacionalidade, Conexão Probatória, Uso Dos Correios, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Tráfico De Drogas Competência Federal X Estadual Transnacionalidade Conexão Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Há transnacionalidade do delito que atraia a competência da Justiça Federal?
  2. 2 A utilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atrai, por si só, a competência da Justiça Federal?
  3. 3 A conexão probatória com inquéritos federais justifica a federalização do feito?

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios concretos, robustos e materiais de transnacionalidade da droga nem prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União, e considerando que a utilização dos Correios constituiu apenas instrumentalização logística sem ofensa direta à EBCT, não se verifica hipótese de atração da competência para a Justiça Federal; a conexão probatória isolada não é suficiente para modificar a competência constitucional, razão pela qual declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.