RHC 239028 - DECISAO

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O recurso não pode ser apreciado em parte porque as questões relativas à dosimetria e ao tratamento médico não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a sua manutenção foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de aproximadamente 461kg de cocaína), observando-se o art. 387, § 1º, do CPP e a jurisprudência sobre fundamentação per relationem, razão pela qual a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade se mostram justificadas; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ADRIANO GONCALVES LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ADRIANO GONCALVES LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser apreciado em parte porque as questões relativas à dosimetria e ao tratamento médico não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a sua manutenção foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de aproximadamente 461kg de cocaína), observando-se o art. 387, § 1º, do CPP e a jurisprudência sobre fundamentação per relationem, razão pela qual a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade se mostram justificadas; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.