AREsp 3162819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos concretos (primariedade, ausência de aparato logístico, atuação episódica como 'mula' e falta de indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa), aplicou corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão ministerial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Daniel Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Daniel Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 como óbice ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos concretos (primariedade, ausência de aparato logístico, atuação episódica como 'mula' e falta de indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa), aplicou corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão ministerial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.