HC 1085535 - DECISAO

HC 1085535 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de elementos probatórios aptos a comprovar a dedicação habitual dos acusados à atividade de tráfico, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (12 porções de maconha – 45 g; 27 porções de crack – 3,20 g); assim, aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e definindo o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BROCKER; Agravante: RYAN ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada decisão monocrática e concedida a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BROCKER

Agravante

RYAN ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Utilização de inquéritos e atos infracionais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de elementos probatórios aptos a comprovar a dedicação habitual dos acusados à atividade de tráfico, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (12 porções de maconha – 45 g; 27 porções de crack – 3,20 g); assim, aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e definindo o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada decisão monocrática e concedida a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a sanção definitiva dos agravantes em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa