HC 1100383 - DECISAO

HC 1100383 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, não há hipótese de inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, e a impetração tardia encontra óbice na preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício (fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: MARCELO AVANCO LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARCELO AVANCO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdãos de instância inferior
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, não há hipótese de inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, e a impetração tardia encontra óbice na preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício (fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.