AREsp 3149060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da persistência de óbices de admissibilidade indicados pela Corte de origem: impugnação genérica/insuficiente (Súmula 283/STF), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da falta de demonstração de prejuízo concreto relativo à prova digital (art. 563, CPP).

Parties
Agravante: HEITOR MARIANO DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Digital Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

HEITOR MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC; Súmula 283, STF)
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fundadas razões para busca e apreensão (art. 240, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da persistência de óbices de admissibilidade indicados pela Corte de origem: impugnação genérica/insuficiente (Súmula 283/STF), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da falta de demonstração de prejuízo concreto relativo à prova digital (art. 563, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial