HC 1101494 - DECISAO

HC 1101494 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUA FERREIRA DA SILVA; Co Réu: Guilherme Schmitz Maehara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Apreensão De Rádio Comunicador E Petrechos Para Uso De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

KAUA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Guilherme Schmitz Maehara

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus