HC 1094568 - DECISAO

HC 1094568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado da condenação, constitui sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada que justificasse o conhecimento de ofício, e a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Márcio Ricardo de Oliveira Pirrotti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

Márcio Ricardo de Oliveira Pirrotti

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na aplicação da pena-base
  3. 3 bis in idem pela consideração da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado da condenação, constitui sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada que justificasse o conhecimento de ofício, e a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.