HC 1100584 - DECISAO

HC 1100584 - DECISAO

No juízo sumário do habeas corpus não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar, pois o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da diligência com base em denúncias anônimas específicas, autorização do proprietário para ingresso, continuidade da atuação policial durante o cumprimento do mandado de prisão e encontro fortuito de 33 tabletes de maconha (aproximadamente 18,656 kg); tais elementos tornam plausível a manutenção da validade das provas e da condenação, cabendo afastar a nulidade absoluta em sede liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 validade de diligência durante cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 aplicação da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

No juízo sumário do habeas corpus não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar, pois o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da diligência com base em denúncias anônimas específicas, autorização do proprietário para ingresso, continuidade da atuação policial durante o cumprimento do mandado de prisão e encontro fortuito de 33 tabletes de maconha (aproximadamente 18,656 kg); tais elementos tornam plausível a manutenção da validade das provas e da condenação, cabendo afastar a nulidade absoluta em sede liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.