RHC 233679 - DECISAO

RHC 233679 - DECISAO

Havendo apreensão concomitante de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de fracionamento e mercancia e contexto residencial de depósito e preparo, verifica-se fundamento concreto de periculosidade e risco de continuidade delitiva apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; as cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ensejar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ANGELO CACIATORI NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Negado Provimento
Outcome
Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANGELO CACIATORI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo apreensão concomitante de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de fracionamento e mercancia e contexto residencial de depósito e preparo, verifica-se fundamento concreto de periculosidade e risco de continuidade delitiva apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; as cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ensejar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.