HC 1101189 - DECISAO

HC 1101189 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (11/10/2025) e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte; ademais, houve impetração anterior sobre o mesmo acórdão, indicando utilização consecutiva de meios impugnativos que deve ser rechaçada.

Parties
Paciente: ANTONIO NETO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502047-91.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Direção Perigosa, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desobediência Direção Perigosa Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ANTONIO NETO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502047-91.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (11/10/2025) e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte; ademais, houve impetração anterior sobre o mesmo acórdão, indicando utilização consecutiva de meios impugnativos que deve ser rechaçada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.