REsp 2269013 - DECISAO

REsp 2269013 - DECISAO

Houve reaproveitamento da natureza/quantidade da droga: a Corte estadual utilizou a natureza dos entorpecentes para majorar a pena-base na primeira fase e, na terceira fase, apoiou-se apenas na quantidade para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem elementos concretos adicionais que evidenciassem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, configurando bis in idem; diante da primariedade, bons antecedentes e confissão da recorrente, impõe-se a aplicação da diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, preservado o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena...

Parties
Recorrente: LETICIA STEPHANIE DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena da recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário fixado na origem,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LETICIA STEPHANIE DO CARMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria pelo reaproveitamento da natureza e quantidade da droga em fases distintas
  3. 3 Possibilidade de redução da pena na fração máxima de 2/3 quando ausentes elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Houve reaproveitamento da natureza/quantidade da droga: a Corte estadual utilizou a natureza dos entorpecentes para majorar a pena-base na primeira fase e, na terceira fase, apoiou-se apenas na quantidade para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem elementos concretos adicionais que evidenciassem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, configurando bis in idem; diante da primariedade, bons antecedentes e confissão da recorrente, impõe-se a aplicação da diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, preservado o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena da recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário fixado na origem,...

Orders

  • Fixar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mantido)