HC 1089214 - DECISAO

HC 1089214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de inidoneidade dos fundamentos usados para exasperar a pena-base não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, procedimento vedado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUKAS WURZ DE MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação de circunstância inidônea para exasperar a pena-base devido a suposta movimentação financeira não comprovada
  2. 2 preclusão/supressão de instância para exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de inidoneidade dos fundamentos usados para exasperar a pena-base não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, procedimento vedado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.