HC 1071619 - DECISAO

HC 1071619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento excepcional do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ROCHA FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR ROCHA FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento excepcional do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.